A 7ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, negou provimento à apelação da OAB contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da forma escolhida para execução fiscal sobre inadimplência de anuidade. O processo foi extinto pelo juízo de 1º grau sob o argumento de que a OAB […]
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